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Home Office e o risco de Acidente de Trabalho - 03 - Maio/2021

17/05/2021    

Publicado por: PSG ADVOGADOS

Memorando Trabalhista – Artigo nº 03/2021

Home Office e o risco de Acidente de Trabalho

No final do mês de abril foi publicada uma notícia em alguns jornais de grande circulação, com manchetes “Queda em casa pode ser acidente de trabalho” e “Justiça Trabalhista considera queda em casa como acidente de trabalho”, sendo que as manchetes deram a entender que se tratava de reconhecimento de acidente de trabalho em regime de home office. Mas será que foi isso mesmo?

A abordagem do assunto nesse momento foi importante para trazer algumas reflexões sobre o risco de trabalho e o home office. E, para abordar a temática, foi redigido artigo pela Dra. Vivian Sofilio Honorato, advogada do PSG Advogados.

Confiram os detalhes no texto abaixo e também em nosso site http://www.psg.adv.br/, no link Memorandos.

STJ decide prazo para Fiscos Estaduais cobrarem por doação não declarada - 17 - Maio/2021

10/05/2021    

Publicado por: PSG ADVOGADOS

Memorando Empresarial nº 17/2021

STJ decide prazo para Fiscos Estaduais cobrarem por doação não declarada

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado aos 28 de abril, fixou em sede de recursos repetitivos (REsp n°. 1.841.798/MG) tese no sentido de que o ITCMD/ITCD, relativo à doação não declarada ao Fisco, tem sua contagem para fins de cobrança válida (decadência) realizada na forma do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional.

Confiram os detalhes no texto abaixo e também em nosso site http://www.psg.adv.br/, no link Memorandos.”

Segundo o STF - Justiça do Trabalho não poderia mais reconhecer o vínculo de emprego - 02 - Maio/2021

10/05/2021    

Publicado por: PSG ADVOGADOS

Memorando Trabalhista – Artigo nº 02/2021

Segundo o STF - Justiça do Trabalho não poderia mais reconhecer o vínculo de emprego

No dia 23 de abril de 2021 foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que curiosamente declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para reconhecer vínculo empregatício em relações de trabalho. Esse manifestação ocorreu no julgamento conjunto da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Lei 11.442/2007.

Para abordar a temática, foi redigido artigo pela Dra. Paola Carvalho, advogada do PSG Advogados.

Confiram os detalhes no texto abaixo e também em nosso site http://www.psg.adv.br/, no link Memorandos.”

As Recentes Decisões que Reconheceram o COVID-19 como Doença Laboral - Memorando Trabalhista Artigo | Ed. 01-2021 - 01 - Maio/2021

04/05/2021    

Publicado por: PSG ADVOGADOS

Memorando Trabalhista – Artigo nº 01/2021

As Recentes Decisões que Reconheceram o COVID-19 como Doença Laboral

No decorrer dessa pandemia que atingiu o mundo foram tomadas inúmeras decisões no Universo Jurídico. Assim, foi redigido artigo por Gabriela Carvalho, advogada do PSG Advogados abordando o tema “As Recentes Decisões que Reconheceram o COVID-19 como Doença Laboral”

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AS MEDIDAS PROVISÓRIAS N.º 1.045/2021 E 1.046/2021 - 16 - Abril/2021

28/04/2021    

Publicado por: PSG ADVOGADOS

“AS MEDIDAS PROVISÓRIAS N.º 1.045/2021 E 1.046/2021

 

Depois de um longo período, finalmente o Governo editou “novas” medidas de cunho trabalhista, na tentativa de minimizar os efeitos da COVID-19 nas relações de trabalho; assim, no dia 28/04/21 foram editadas duas novas Medidas Provisórias (“MP”) – n.º 1.045 e 1.046.Na verdade, essas “novas” MP nada mais são do que uma cópia, quase que ipsis literis, das MP n.º 927/20 e 936/20, que vigeram em 2020.

Essas “novas” medidas têm aplicação imediata e vigência de 120 dias, o que significa que possuem eficácia até 26/08/21.

Confiram os detalhes no texto abaixo e também em nosso site http://www.psg.adv.br/, no link Memorandos.”

 

Prorrogação da entrega da Declaração do Imposto de Renda Instrução Normativa - RFB nº 2020 - 15 - Abril/2021

12/04/2021    

Publicado por: PSG ADVOGADOS

Memorando Empresarial nº 15/2021, trazendo informações que no dia 12 de Abril de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2020, de 09 de abril de 2021 a qual prevê, excepcionalmente, a  prorrogação  dos prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.

Editada Medida Provisória para Modernização do Ambiente de Negócios no País - 14 - Abril/2021

07/04/2021    

Publicado por: PSG ADVOGADOS

Memorando Empresarial nº 14/2021, trazendo informações que no dia 30/03/2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (“MP”) nº 1.040/2021, dispondo sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, dentre outras medidas de desburocratização, aumento de competitividade, facilitação do comércio exterior e modernização do ambiente de negócios no país.

Novo prazo de contagem da licença maternidade - 13 - Março/2021

30/03/2021    

Publicado por: PSG ADVOGADOS

Memorando Empresarial nº 13/2021, trazendo informações que no dia 19/03/2021 o INSS editou a Portaria Conjunta nº 28 do INSS, que trata da metodologia de contagem da licença maternidade. A entrada em vigor dessa Portaria decorre da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, proposta pelo partido político (Solidariedade) objetivando conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos de lei que tratam da licença e do salário-maternidade, para estabelecer que o marco inicial da licença-maternidade seja a alta hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

Publicado decreto que reduz o ICMS para leite e carne no Estado de São Paulo - 12 - Março/2021

18/03/2021    

Publicado por: PSG ADVOGADOS

Memorando Empresarial nº 12/2021, trazendo informações que na manhã desta quinta-feira (18/03), foi publicado o Decreto de n°. 65.573, de 17 de março de 2021, que trouxe mudanças na incidência do ICMS sobre operações de saída interna com leite pasteurizado e carne e demais produtos comestíveis frescos e afins. 

PRODUTORES RURAIS DEVERÃO SER RESTITUÍDOS POR CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO RURAL ANTES DO PLANO COLLOR - 11 - Março/2021

17/03/2021    

Publicado por: PSG ADVOGADOS

Memorando Empresarial nº 11/2021, trazendo informações aos beneficiários rurais anteriores ao Plano Collor, os quais terão direito a receber restituição em razão de reconhecimento da ilegalidade na aplicação do índice IPC (Índice de Preços ao Consumidor) em março de 1990, conforme julgamento do Recurso Especial nº 1.319.232-DF

LGPD - ANPD APROVA REGIMENTO INTERNO DISPONDO SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DEFININDO REGRAS SOBRE FUNCIONAMENTO INSTITUCIONAL - 10 - Março/2021

11/03/2021    

Publicado por: PSG ADVOGADOS

Memorando Empresarial nº 10/2021, trazendo informações a respeito da Portaria nº 1/2021 publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), definindo as competências de suas unidades organizacionais, procedimentos internos e instrumentos para tomada e revisão de suas decisões, sendo que, foram definidas diversas competências do Conselho Diretor pelo Regimento Interno.

STF julga inconstitucional cadastros de ISS - RE 1167509 - Edição 09 - Março/2021

03/03/2021    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 09/2021, trazendo a compreensão do STF que julgou inconstitucional os cadastros criados por municípios com a função de identificar e impedir eventuais fraudes de prestadores de serviços estabelecidos em outros territórios.

STF decide pela constitucionalidade da incidência de ICMS na base de cálculo da CPRB - Edição 08 - Março/2021

03/03/2021    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 08/2021, trazendo informações a respeito da constitucionalidade da incidência de ICMS na base de cálculo da CPRB.

Reaberta negociação para dívidas do Funrural e do ITR - Edição 07 - Março/2021

02/03/2021    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 07/2021, que traz informações sobre a possibilidade de regularização dos débitos da contribuição Previdenciária Patronal Rural e do Imposto Territorial Rural.

Diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (DIFAL/ICMS) - Edição 06 - Fevereiro/2021

26/02/2021    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 06/2021 sobre o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de importante tese tributária sobre o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (DIFAL/ICMS), incidente sobre operações interestaduais quando o adquirente da mercadoria não é contribuinte do imposto (RE 1.287.019/DF e ADI 5469). Em apertada sessão, sendo 6 votos favoráveis e 5 votos contrários, os Ministros concluíram pela inconstitucionalidade da cobrança,  acolhendo a tese dos contribuintes no sentido de que o DIFAL depende de lei complementar, com modulação dos efeitos do julgado no tempo.

ANPD publica Nota Técnica sobre comunicação de vazamentos e incidentes de segurança de dados pessoais - Edição 05 - Fevereiro/2021

25/02/2021    

Publicado por:

Memorando Empresarial nº 05/2021 trazendo informações sobre a publicação da Nota Técnica nº 3/2021 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com orientações ao mercado sobre o dever de comunicação de incidentes de segurança, como uma das medidas de implementação dos temas previstos na Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, publicada no fim do mês de janeiro.

PGFN disponibiliza nova modalidade de transação tributária - Edição 04 - Fevereiro/2021

11/02/2021    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 04/2021 trazendo informações sobre nova modalidade de transação por adesão disponibilizada pela PGFN para facilitar o pagamento de débitos aos contribuintes, pessoa física e jurídica, em razão dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia.

A Portaria PGFN n° 1.696/2020, de 10/02/2021 regulamenta as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos e não pagos entre o período de março/2020 a dezembro/2020, inclusive débitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa até 31/05/2021.

Programa Facilita de Goiás permite a renegociação de dívidas de IPVA, ITCD e ICMS - Edição 03 - Fevereiro/2021

05/02/2021    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 03/2021 sobre a recentemente publicada pelo Estado de Goiás, Lei Ordinária n° 20.966/2021, que possibilita a regularização de dívidas dos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A lei entrou em vigor em fevereiro, 01/02/2021, e permite a adesão dos contribuintes em até 60 dias, contados a partir do início da vigência da lei.

Informou-se ainda acerca de outra norma também recentemente publicada, a Lei nº 20.939 /2020, que possibilita a regularização dos débitos de ICMS para com a Fazenda Goiana. A adesão poderá ser realizada até 01/04/21.

ANPD define agenda regulatória da proteção de dados - Edição 02 - Fevereiro/2021

03/02/2021    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 02/2021 sobre a publicação da Portaria de nº 11/2021, dispondo a respeito da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. A agenda conta com 10 temas prioritários que serão objeto de atenção e edição de medidas normativas por parte da referida Autoridade durante este e o próximo ano. Desse modo, começa a tomar forma a chamada “Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Creditamento de PIS e COFINS sobre Vale-Transporte - Edição 01 - Janeiro/2021

21/01/2021    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 01/2021 sobre a publicação em 18 de janeiro de 2021, pela Receita Federal, da Solução de Consulta n° 7.081, na qual reconheceu a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre vale-transporte por indústrias e prestadores de serviços no geral, além das empresas dos segmentos de limpeza, conservação e manutenção, para aqueles contribuintes sujeitos ao regime da não cumulatividade prescritos pela Lei 10.833/03 e 10.637/02.

Nota Técnica - COVID-19. Nexo com o trabalho à luz da legislação Previdenciária - Edição 09 - Dezembro/2020

18/12/2020    

Publicado por: PSG Advogados - Trabalhista

Memorando Trabalhista nº 09/2020 trazendo considerações acerca da nota recentemente emitida pelo MPT (n.º 20/2020) em que constou a determinação de que os médicos do trabalho, sendo constatado, por meio dos testes, a confirmação do diagnóstico de COVID-19, ou ainda que o teste consigne resultado “não detectável” para o novo coronavírus, mas haja suspeita em virtude de contato no ambiente do trabalho, mesmo sem sintomatologia, solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) dos casos confirmados e suspeitos.

Desenquadramento do Regime Especial SUP - Reabertura de Parcelamento - Edição 69 - Dezembro/2020

04/12/2020    

Publicado por: Tributário - PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 69/2020 trazendo informações sobre a reabertura de parcelamento pela Prefeitura do Município de São Paulo, Programa de Regularização de débitos – PRD, instituído pela Lei n° 16.240/15, iniciando-se em 14 de dezembro de 2020, sendo a data limite para adesão o dia 29 de janeiro de 2021.

Novos seis temas tributários entram na lista de dispensa de recorrer da PGFN - Edição 68 - Novembro/2020

13/11/2020    

Publicado por: Tributário - PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 68/2020 trazendo informações sobre novas orientações da PGFN, que atualizou a lista de casos em que poderá deixar de apresentar contestação, interpor recursos, ou, até mesmo, desistir dos já interpostos. Dentre os temas se encontram a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, incidência de ITR sobre áreas invadidas, tributação de fretes e incidência de contribuições sobre valores repassados pelas operadoras de plano de saúde a médicos e dentistas credenciados.

Congresso Nacional Altera as Regras do PLR - Edição 08 - Novembro/2020

11/11/2020    

Publicado por: Trabalhista - PSG Advogados

Memorando Trabalhista nº 08/2020 trazendo considerações acerca da alteração das regras do PLR pelo Congresso Nacional, que decretou a derrubada de veto do Presidente da República acerca do artigo 32 da Lei n.º 14.020/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Retirado de pauta julgamento que discute a validade de Norma Coletiva que transaciona sobre direito trabalhista - Edição 07 - Novembro/2020

09/11/2020    

Publicado por: Gabriela Carvalho - PSG Advogados

Memorando Trabalhista nº 07/2020 sobre a retirada de pauta do julgamento que discute a validade de Norma Coletiva que transaciona sobre direito trabalhista, o ARE nº 1.121.633. No caso o que está em voga nesta análise do STF é a possibilidade de Empresas e Sindicatos firmarem Normas Coletivas que restrinjam direito trabalhista, desde que estes não sejam absolutamente indisponíveis, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional - Edição 67 - Novembro/2020

05/11/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 67/2020 contendo informações sobre a possibilidade de reparcelamento de débitos do Simples Nacional, concedida pela Receita Federal a partir de 03/11/20, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 09 de outubro de 2020.

Confaz aprova prorrogação do Convênio n. 100/97 que dispõe sobre insumos agropecuários - Edição 66 - Novembro/2020

04/11/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 66/2020 trazendo informações acerca da prorrogação pelo CONFAZ até 31 de março de 2021 de mais de 200 Convênios ICMS, que dispõem sobre benefícios fiscais, dentre estes o Convênio nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

Ação de regularização promovida pela Receita Federal para Produtores Rurais Pessoa Física - FUNRURAL - Edição 65 - Outubro/2020

20/10/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 65/2020 trazendo informações acerca de ação que está sendo promovida pela Receita Federal, para que os produtores rurais pessoas físicas regularizem suas pendências, no que se refere ao recolhimento do Funrural.

Alterações tributárias promovidas pelo Estado de São Paulo - Edição 64 - Outubro/2020

19/10/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 64/2020 trazendo informações acerca das alterações tributárias promovidas pelo Estado de São Paulo através da Lei 17.293, que segundo o Governo pretendem promover ajustes fiscais a fim de garantir o equilíbrio das contas públicas.

Prorrogação da alíquota zero de IOF/Crédito - 63 - Outubro/2020

06/10/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 63/2020 sobre o Decreto nº 10.504/20, que alterou os artigos 7º e 8º do Decreto nº 6.306/07, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas à Título ou Valores Mobiliários, particularmente com relação à modalidade incidente sobre as Operações de Crédito, prorrogando até 31 de dezembro de 2020 a incidência da alíquota zero de IOF/Crédito sobre todas as operações de crédito sujeitas à incidência do imposto.

Instituída nova modalidade de transação de débitos originários de operações de crédito rurais e fundiários - Edição 62 - Outubro/2020

02/10/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 62/2020 trouxe informações sobre a Portaria n°. 21.561, de 30/09/2020, que instituiu uma nova modalidade de transação para os débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo n°. 4.147-BR, ainda que em fase de execução ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não.

Instituído o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN - Edição 61 - Outubro/2020

02/10/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 61/2020 sobre o Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria n°. 21.562, de 30 de Setembro de 2.020, publicada no dia 01 de Outubro, com o objetivo de criar mecanismos para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, diante das circunstâncias econômicas geradas pela pandemia de COVID-19.

STF julga constitucional a contribuição social destinada ao SEBRAE, APEX E ADBI - Edição 60 - Setembro/2020

28/09/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 60/2020 sobre a apreciação do Recurso Extraordinário nº 603.624 pelo Supremo Tribunal Federal, em que restou decidido pela constitucionalidade das contribuições destinadas ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, à Agência Brasileira de Exportações e Investimentos - APEX e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, incidentes sobre a folha de salários dos contribuintes.

LGPD passa a viger imediatamente, após sanção presidencial - Edição 59 - Setembro/2020

18/09/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 59/2020 informa sobre a vigência da LGPD a partir de 18/09/2020, após sanção presidencial em 17/09/2020 do texto da Medida Provisória 959/2020 aprovado pelo Senado Federal, da qual foi excluído o adiamento da vigência da LGPD para o dia 31/12/2020.

STF decide pela constitucionalidade do IPI incidente na entrada de produto industrializado e na comercialização - Edição 58 - Setembro/2020

10/09/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 58/2020 sobre o enfrentamento do Tema 906  da repercussão geral (Recursos Extraordinários n°. 979.626 e 946.678) pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu por maioria de votos, pela constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para a comercialização no mercado interno.

RFB estabelece novas regras para a realização de transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor - Edição 57 - Setembro/2020

09/09/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 57/2020 sobre a publicação do Edital n°. 1/2020, pela Receita Federal do Brasil, para conceder propostas de transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, que podem ser aderidas através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2.020.

PGFN estabelece novos prazos para a realização de transação por adesão e extraordinária - Edição 56 - Setembro/2020

08/09/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 56/2020 sobre a prorrogação até 30 de setembro, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do prazo de opção para as modalidades de transação por adesão e de transação extraordinária, através do Edital de Transação n°. 6 e a Portaria n°. 20.162, respectivamente, ambos do dia 28 de Agosto de 2.020.

Supremo Tribunal Federal decide pela constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias - Edição 55 - Setembro/2020

02/09/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 55/2020 sobre o enfrentamento do Tema 985  da repercussão geral (Recurso Extraordinário n°. 1.072.485) pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu por nove votos a um a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.

A espera pela conclusão do julgamento sobre correção monetária de débitos trabalhistas continua - e não tem previsão de fim - Edição 06 - Agosto/2020

31/08/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Trabalhista nº 06/2020 sobre a continuidade pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgamento das ações diretas e indiretas de constitucionalidade ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, tendo sido manifestado voto por um dos ministros de que a TR não será o índice de correção adotado pela Justiça do Trabalho, sendo que permanece vigente a liminar concedida em junho pelo Ministro Gilmar Mendes, a qual suspendeu o julgamento de todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho que discutem os índices de correção. Alguns ministros também se manifestaram, comungando do entendimento e também divergindo em parte, contudo com pedido de vista a sessão de julgamento foi suspensa, sem previsão de retomada.

LGPD: Início de vigência é antecipado pelo Senado - 54 - Agosto/2020

28/08/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 54/2020 sobre a antecipação definida pela Senado Federal através da MP 959/2020 para início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados - a LGPD, que passará a vigorar a partir da sanção do texto final pelo Presidente da República, o que poderá ocorrer na primeira semana de Setembro.

STF mantém a contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa - Edição 53 - Agosto/2020

20/08/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 53/2020 sobre o enfrentamento do Tema 846 da repercussão geral (Recurso Extraordinário n°. 878.313) pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da Contribuição Social de 10% nas multas de FGTS, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, no caso de dispensa sem justa causa.

STF coloca em xeque imunidade de ITBI na transferência de bens imóveis para pessoa jurídica - Edição 52 - Agosto/2020

17/08/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 52/2020 trata do enfrentamento do Tema 796  da repercussão geral (Recurso Extraordinário n°. 796376) pelo Supremo Tribunal Federal, que trouxe entendimento novo para as operações de transmissão de bens imóveis de pessoa física para pessoa jurídica.

STF decide pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade - Edição 51 - Agosto/2020

10/08/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 51/2020 trata do julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, ao qual por maioria foi dado provimento, concluindo-se pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

Vale-Transporte - Nova orientação da Receita Federal - Edição 50 - Agosto/2020

03/08/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 50/2020 acerca da nova orientação da Receita Federal através da Solução de Consulta Cosit 58/2020, com a análise da base de cálculo da contribuição previdenciária cota patronal, e se os valores incorridos pelas empresas a título de vale-transporte e auxílio alimentação pagos a seus funcionários/trabalhadores avulsos poderiam ser deduzidos  integralmente da apuração mensal.

Receita Federal publica Instrução Normativa sobre a entrega de declaração de ITR referente ao exercício de 2020 - Edição 49 - Julho/2020

23/07/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 49/2020 traz informações sobre o prazo e considerações para a entrega da DITR, previstos na Instrução Normativa nº 1.967/2020, publicada no dia 21 de julho. 

Transação Excepcional - Portaria 14.402, de 16 de Junho de 2020 - Edição 48 - Julho/2020

17/07/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 48/2020 traz considerações acerca da Portaria 14.402, de 16 de Junho de 2020, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que estabeleceu as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Prazo de validade de certidões de regularidade fiscal é prorrogado por 30 dias - Edição 47 - Julho/2020

14/07/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 47/2020 sobre a Portaria Conjunta da RFB/PGFN N° 1.178, na qual a Receita Federal juntamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorrogaram por 30 (noventa) dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEND), ambas relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União.

Governo prorroga alíquota zero do IOF - Edição 46 - Julho/2020

03/07/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 46/2020 sobre a prorrogação da redução a zero das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros) sobre operações de crédito, por mais 90 (noventa) dias, até 02/10/2020, considerando os prejuízos econômicos decorrentes da pandemia do Covid-19. 

Supremo Tribunal Federal decide que há incidência de ICMS sobre importação realizada por contribuinte não habitual - Edição 45 - Junho/2020

26/06/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 45/2020 trata do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.221.330, ao qual por maioria foi dado provimento, concluindo-se que há incidência de ICMS sobre importação realizada por contribuinte não habitual.

Nova Portaria do Ministério da Economia prorroga o prazo para pagamento de contribuições previdenciárias - Edição 44 - Junho/2020

19/06/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 44/2020 sobre a edição da Portaria nº 245, do Ministério da Economia, que autorizou a prorrogação do prazo de recolhimento de contribuições previdenciárias, referentes à competência de maio deste ano para 20 de novembro de 2020. O vencimento original para pagamento das contribuições seria em junho.

PGFN traz orientações sobre a prorrogação de vencimento das parcelas dos programas de parcelamento federais - Edição 43 - Junho/2020

02/06/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 43/2020 sobre orientações dadas pela PGFN acerca da prorrogação de vencimento das parcelas dos programas de parcelamento federais.

Limitação da aplicabilidade da Súmula n.º 374 do C. TST - Prevalência do Princípio da Territorialidade - Edição 05 - Junho/2020

01/06/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Trabalhista nº 05/2020 trazendo comentários sobre a Súmula n.º 374 do C. TST, a qual dispõe que empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, só pode receber verbas previstas em instrumento coletivo no qual o sindicato patronal tenha participado da negociação coletiva.

STF decide que a cessão de crédito alimentício não implica na alteração de sua natureza - Edição 42 - Maio/2020

28/05/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 42/2020 trata do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.537, ao qual por unanimidade foi dado provimento, concluindo-se que a cessão de crédito alimentício não implica na alteração de sua natureza. A ata de julgamento foi publicada em 28/05.

Prefeitura do Rio de Janeiro concede redução no pagamento de débitos - Edição 41 - Maio/2020

28/05/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 41/2020 sobre a edição da Lei nº 6.740/20, que concede incentivos e benefícios tributários para o pagamento dos tributos municipais que menciona, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do coronavírus. 

STF decide que ICMS-Importação é devido ao Estado do adquirente da mercadoria - Edição 40 - Maio/2020

21/05/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 40/2020 trata do julgamento do Recurso Extraordinário nº 665.134, ao qual por unanimidade foi negado provimento, concluindo-se que a competência para cobrança do ICMS-Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria do exterior. O inteiro teor foi publicado no último dia 19.

Superior Tribunal de Justiça equipara seguro garantia à penhora em dinheiro - Edição 39 - Maio/2020

19/05/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 39/2020 trata do julgamento do Recurso Especial n. 1.838.837/SP, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual se equiparou a apresentação de seguro garantia em processo de execução à penhora em dinheiro.

Receita Federal revoga 81 Instruções Normativas - Edição 38 - Maio/2020

14/05/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 38/2020 sobre a edição da Instrução Normativa nº 1.949, que revogou 81 Instruções Normativas, cumprindo a primeira etapa do cronograma do Projeto Consolidação da Receita Federal, que busca modernizar a estrutura das normas já existentes, promovendo a revogação de normas que não possuem eficácia.

Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) retoma atividades presenciais - Edição 37 - Maio/2020

14/05/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 37/2020 informa sobre a retomada de atividades pela Junta Comercial de São Paulo e retorno da contagem de prazos para procedimentos que estava pendentes com o isolamento devido à pandemia.

Receita Federal prorroga prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital - Edição 36 - Maio/2020

13/05/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 36/2020 sobre a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), relativamente ao ano-calendário de 2019, de 29/05/2020 para o último dia útil do mês de julho, 31/07/2020. O disposto está localizado na Instrução Normativa nº 1.950.

Portaria prorroga vencimento das parcelas dos programas de parcelamentos federais - Edição 35 - Maio/2020

12/05/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 35/2020 sobre a prorrogação do vencimento das parcelamentos dos programas de parcelamentos federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A prorrogação se deu pela Portaria ME nº 201/2020, publicada nesta data.

STJ julgará a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Edição 34 - Maio/2020

11/05/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 34/2020 sobre o julgamento da inclusão do ICMS do IRPJ e CSLL a acontecer no dia 13/05 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

MP 959 altera para maio de 2021 o início de vigência da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - Edição 33 - Maio/2020

04/05/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 33/2020 sobre a edição da Medida Provisória nº 959, que altera para maio de 2021 o início de vigência da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.

Projeto de Lei prevê aumento do ITCMD incidente no Estado de São Paulo - Edição 32 - Abril/2020

27/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 32/2020 sobre o Projeto de Lei (PL) n°. 250/2020, que propõe significativa alteração na legislação do ITCMD - imposto incidente na hipótese de falecimento (causa mortis) e também quando há doação (inter vivos).

Breve Resumo de algumas medidas publicadas no mês de Abril - Edição 31 - Abril/2020

25/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Importantes medidas foram tomadas neste mês pelo Governo Federal. Confiram algumas destas em breve resumo anexo.

Prorrogado prazo para lançamento do Valor de Terra Nua (VTN) no Sistema de Preços de Terras (Sipat) - Edição 30 - Abril/2020

23/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 30/2020 sobre a Instrução Normativa nº 1.939 pela Secretaria da Receita Federal, com intuito de prorrogar o prazo de lançamento do Valor de Terra Nua (VTN) no Sistema de Preços de Terras (Sipat), considerando os impactos gerados pela pandemia do Coronavírus, bem como a situação de calamidade pública dele decorrente.

Contribuinte Legal e seus aspectos gerais - Edição 29 - Abril/2020

22/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 29/2020 sobre a edição da Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da Medida Provisória do Contribuinte Legal, n. 899/2019. A nova norma traz ênfase nas diretrizes para transações tributárias no âmbito federal, tendo ainda como destaque a inclusão do artigo 19-E na Lei nº 10.522/2002, para dispor sobre a extinção do voto de qualidade em caso de empate no julgamento do processo administrativo perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Lei 13.986/2020 consolida "MP do Agro" e traz novas disposições - Edição 28 - Abril/2020

13/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 28/2020 sobre a Lei nº 13.986/2020, que consolidou "MP do Agro" e trouxe novas disposições.

A Responsabilização do Ente Público pela Suspensão dos Contratos de Trabalho - Edição 04 - Abril/2020

09/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados - Trabalhista

Memorando Empresarial nº 04/2020 trazendo explicações sobre a responsabilização do Ente Público pela suspensão dos contratos de trabalho.

Redução Salarial: Um Balde de Água nos Mais Otimistas - Edição 03 - Abril/2020

09/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Trabalhista nº 03/2020 trazendo comentários sobre a MP 936 no que se refere a redução salarial e decisão do Ministro Ricardo Lewandowiski do Supremo Tribunal Federal que deferiu liminar pleiteada pelo Partido Politico Rede, de modo a estabelecer que empregador e empregado podem pactuar a redução salarial ou a suspensão do contrato. 

Editada Medida Provisória 944 e Resolução 4.800 pelo Conselho Monetário Nacional regulamentando a já anunciada concessão de linhas de crédito - Edição 27 - Abril/2020

08/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 27/2020 sobre a regulamentação da concessão de linhas de crédito para pagamento de folha salarial de micro e pequenas empresas, através da Medida Provisória nº 944 e Resolução nº 4.800 pelo Conselho Monetário Nacional.

Nova portaria do Ministério da Economia prorroga o prazo para pagamento de Funrural e CPRB - Edição 26 - Abril/2020

08/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 26/2020 sobre a edição da Portaria nº 150 de 07 de abril de 2020, que altera a Portaria ME n° 139 de 03 de abril de 2020, para incluir a prorrogação de prazos para pagamento das contribuições ao FUNRURAL e CPRB, referente às competências de março e abril deste ano.

Prorrogação do Convênio ICMS nº 52/91 - Edição 25 - Abril/2020

07/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 25/2020 sobre a prorrogação do Convênio ICMS nº 52/91, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária até o dia 31 de dezembro de 2020.

O Convênio 52/1991 concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, tais como operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I do documento legal, em transações tanto internas, quanto interestaduais.

Prorrogação do Convênio ICMS nº 100/97 - Edição 24 - Abril/2020

06/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 24/2020 sobre a prorrogação do Convênio ICMS nº 100/1997, dentre outros, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 03/04/20. Nos termos no Despacho nº 17, referido Convênio fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2020.

O Convênio nº 100/97 reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de diversos insumos agropecuários nos montantes de 60% para defensivos e 30% para fertilizantes, tais como inseticidas, rações para animais, sementes, mudas de plantas, entre outros, sendo de extrema importância para viabilizar o investimento no setor, tendo em vista que o impacto da revogação seria bastante prejudicial no momento atual, pois os distribuidores não teriam condição de absorver a alteração das alíquotas.

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazos para pagamento de tributos - Edição 23 - Abril/2020

06/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 23/2020 sobre a prorrogação de prazos para pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional através da Resolução nº 154, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

As datas de vencimento dos tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS) foram prorrogadas para 06 meses (MEI) e 03 meses (Demais Optantes) e a prorrogação para os tributos federais mantida para o período de 06 meses.

Suspensão do pagamento de amortizações de empréstimos do BNDES - Edição 22 - Abril/2020

06/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 22/2020 sobre a suspensão de pagamento de amortizações de empréstimos do BNDES, através do qual empresas médias e grandes poderão deixar de pagar por até seis meses o valor da amortização (juros remuneratórios e principal) dos empréstimos contratados nas modalidades afetadas pela crise.

Resumo Quinzenal - Medidas do Governo Federal para enfrentamento da Covid-19 - Edição 21 - Abril/2020

04/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 21/2020 contendo um resumo quinzenal das medidas tomadas pelo Governo Federal para enfrentamento da pandemia pela Covid-19.

Prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais e obrigações acessórias - Edição 20 - Abril/2020

03/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 20/2020 sobre a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais através da Portaria n° 139 de 03 de abril de 2020, que postergou os recolhimentos das contribuições previdenciárias, PIS/PASEP e COFINS. O memorando ainda trata da prorrogação dos prazos para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – EFD Contribuições, medida instituída pela Instrução Normativa n° 1.932/2020.

Medidas para os produtores rurais - Edição 19 - Abril/2020

03/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 19/2020 trata de duas importantes medidas para atender os produtores rurais durante o período de crise.

1. O anúncio da prorrogação do prazo para entrega do Livro Caixa do Produtor Rural (LCDPR), tendo em vista a prorrogação do prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), que são realizadas conjuntamente. A entrega que ocorreria até dia 30 de abril, tem agora a data limite de 30 de junho de 2020.

2. Aprovação em reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio da Resolução 4.796 de 02/04/20, da possibilidade de os produtores rurais que contrataram o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) na safra de 2019/2020, comunicarem de forma remota as perdas da produção durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Governo Federal publica Decreto que reduz a alíquota do IOF/Crédito para operações contratadas entre 03 de abril a 03 de julho de 2020 - Edição 18 - Abril/2020

03/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 18/2020 sobre o Decreto nº 10.305, publicado em 02/04, que alterou o Decreto n°. 6.306/07, adotando a desoneração de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente em operações de crédito, como medida para tentar aliviar, ao menos um pouco, o impacto gerado pela pandemia da COVID. 19.

Considerações à Medida Provisória nº 936/2020 - Abril/2020

03/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Trabalhista traz considerações sobre a Medida Provisória nº 936/2020, publicada em 01/04/2020, que instituiu o chamado “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, e trouxe algumas regras trabalhistas, para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. A medida visa à manutenção do emprego e da atividade empresarial, com a redução do impacto social advindo da grave crise que se projeta.

Governo Federal prorroga o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda - Edição 17 - Abril/2020

02/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 17/2020 sobre a prorrogação do prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda referente ao Exercício de 2020, Ano-Calendário de 2019. O vencimento que ocorreria no dia 30 de abril deste ano, passa para 30 de junho de 2020.

Governo Federal reduz alíquotas das contribuições ao "Sistema S" - Edição 16 - Abril/2020

01/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 16/2020 sobre a edição da Medida Provisória nº 932, que reduziu as alíquotas das contribuições ao "Sistema S" a partir de 01/04 até 30/06/20.

Linhas de crédito para pagamento de folha salarial de micro e pequenas empresas - Edição 15 - Abril/2020

01/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 15/2020 sobre acordo com Instituições Financeiras anunciado pelo Presidente da República em conjunto com os presidentes do Banco Central do Brasil,  da Caixa Econômica Federal e do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para concessão de linha de crédito visando o financiamento de folha de pagamento para micro e pequenas empresas sobreviverem à crise do Covid-19. 

A linha de crédito deverá ser objeto de Medida Provisória a ser publicada nos próximos dias para a disponibilização do crédito e o início dos financiamentos.

Adiamento do recolhimento do FGTS atinge também os empregados domésticos - Edição 14 - Abril/2020

01/04/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 14/2020 sobre as medidas anunciadas pela Caixa Econômica Federal através da Circular nº 897/2020, publicada em 31/03/20, que concedeu o adiamento ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com vencimento em abril, maio e junho, para todos os empregadores, inclusive os domésticos, dentre outras disposições.

Medida Provisória prorroga prazo para realização de assembleias gerais ordinárias dentre outras disposições - Edição 13 - Março/2020

31/03/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 13/2020 sobre a Medida Provisória nº 931, publicada em 30/03, editada para alterar o Código Civil, a Lei das S.A. e a Lei de Cooperativas, trazendo disposições para a área societária.

Prorrogação do prazo para apresentação das declarações DEFIS e DASN-SIMEI - Edição 12 - Março/2020

31/03/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 12/2020 sobre a aprovação da Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga excepcionalmente o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), e da apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019.

Receita Federal revoga 126 Instruções Normativas - Edição 11 - Março/2020

30/03/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 11/2020 sobre a edição da Instrução Normativa nº 1.928, que revogou outras 126 Instruções Normativas, cumprindo a primeira etapa do cronograma do Projeto Consolidação da Receita Federal, que busca modernizar a estrutura das normas já existentes, promovendo a revogação de normas que não possuem eficácia, bem como o agrupamento de instruções normativas de mesma temática em um único ato legal, para simplificar a legislação tributária e garantir a segurança jurídica.

Contratos ante a crise do coronavírus - Edição 10 - Março/2020

30/03/2020    

Publicado por: PSG Advogados

 Memorando Extraordinário nº 10/2020 sobre contratos ante a crise do coronavírus.

Limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais - Edição 09 - Março/2020

27/03/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 09/2020 sobre a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais e decisão recentemente proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no AgInt REsp n° 1570980/SP, que reconheceu a limitação de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo das contribuições.

Prorrogado o prazo para renovação de certidões de regularidade fiscal - Edição 08 - Março/2020

25/03/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 08/2020 sobre a Portaria Conjunta da RFB/PGFN N° 555, na qual a Receita Federal juntamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorrogaram por 90 (noventa) dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEND), ambas relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União.

Município de São Paulo regulamenta as diretrizes para realização da transação de débitos tributários municipais - Edição 07 - Março/2020

24/03/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 07/2020 sobre a Lei 17.324/2020, publicada aos 20 de março, pelo Município de São Paulo, que instituiu a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, prevendo a transação de débitos tributários municipais inscritos em dívida ativa, limitados ao valor de R$ 510 mil reais.

Medida Provisória n. 927/20 - Efeitos Trabalhistas da COVID-19 - Março/2020

23/03/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Diante do cenário atual, o Governo Federal editou ontem a Medida Provisória n. 927 regulamentando hipóteses e saídas para os empregadores, de certa forma, enfrentarem este momento de crise social sem que haja demissão significativa dos empregados. Assim, preparamos o arquivo anexo com os principais pontos tratados na MP, bem como nossos comentários a respeito. Lembramos apenas que o documento não trata do artigo 18 da MP (suspensão dos contratos de trabalho por 4 meses), porque hoje já foi revogado esse dispositivo.

PGFN disponibiliza nova modalidade de transação até 25 de março de 2020 - Edição 06 - Março/2020

23/03/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 06/2020 sobre a Portaria PGFN n° 7.820/2020, de 18/03/2020, que regulamenta a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União, que estará disponível para adesão até dia 25 de março.

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 152/2020 - Edição 05 - Março/2020

20/03/2020    

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Memorando Extraordinário nº 05/2020 informa sobre a edição, aprovação e publicação da Resolução nº 152/2020 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Medidas do Governo Federal para redução dos efeitos da COVID-19 no Setor Econônico - Edição 04 - Março/2020

19/03/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 04/2020 informa sobre a adoção de medidas pelo Governo Federal para redução dos efeitos da Covid 19 no setor econômico.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a dedução dos valores de subempreitadas da base de cálculo do ISSQN - Edição 03 - Março/2020

05/03/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 03/2020 acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a dedução dos valores de subempreitadas da base de cálculo do ISSQN.

STF julga inconstitucional diferença de tratamento entre exportação indireta e exportação direta - Edição 02 - Fevereiro/2020

12/02/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 02/2020 informa sobre o julgamento do RE 759.244 em conjunto a ADI 4735, que julgou inconstitucional, por unanimidade, a diferença de tratamento tributário imposta pela Receita Federal entre a exportação indireta e a exportação direta. A partir dessa decisão não se pode mais cobrar contribuições sociais ou de intervenção no domínio econômico dos produtores que vendem sua produção para comerciais exportadoras.

PGFN lança aplicativo que informa devedores da União e seus respectivos débitos - Edição 01 - Janeiro/2020

04/02/2020    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 01/2020 informa sobre o lançamento do aplicativo Dívida Aberta da PGFN, através do qual podem ser consultados devedores da União e seus respectivos débitos. Confira o anexo!

Nova Malha Fiscal da Receita Federal - Edição 24 - Dezembro/2019

18/12/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 24/2019 informa sobre projeto automatizado de malha fiscal da Receita Federal, que terá início em dezembro para fiscalização de pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido, que serão intimadas sobre cobrança de IRPJ e CSLL.

Supremo Tribunal Federal decide pela inconstitucionalidade de taxa de fiscalização - Edição 23 - Dezembro/2019

12/12/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 23/2019 trata da derrubada de taxa de fiscalização do Amapá pelo Supremo Tribunal Federal, que abre precedente para o questionamento desta modalidade de taxa instituída pelos Estados Brasileiros.

Decreto dispõe sobre revisão e edição de atos infralegais - Edição 22 - Dezembro/2019

05/12/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 22/2019 sobre a edição do Decreto nº 10.139/2019, que determina a revisão de atos editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, trazendo ainda regras para edição de atos futuros, passando a vigorar a partir de 03/02/20.

Memorando Empresarial-Tributário - Edição 21 - Dezembro/2019

03/12/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial-Tributário nº 21/2019 contendo novidades legislativas e jurisprudenciais.

Estado do Mato Grosso estende benefícios do Refis - Edição 20 - Novembro/2019

12/11/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 20/2019 para informar sobre a reabertura do Refis MT, através da Lei nº 10.977/2019, cujo prazo de adesão se estenderá até 30/12/2019.

PEP do ICMS - São Paulo edita norma autorizando o parcelamento de dívidas fiscais - Edição 19 - Novembro/2019

06/11/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 19/2019 informando sobre a reabertura do PEP ICMS, através do Decreto 64.564/2019, cujo prazo de adesão se estenderá de 07/11 a 15/12/2019.

Empreendedores do Simples Nacional poderão parcelar seus débitos de FGTS com condições diferenciadas até 31/10 - Edição 18 - Outubro/2019

29/10/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 18/2019 informando sobre a parceria entre a PGFN e CEF, que está concedendo até dia 31/10 condições diferenciadas para parcelamento de débitos de FGTS para empreendedores optantes pelo regime do Simples Nacional.

Nova Medida Provisória tem como objetivo a regularização de débito entre contribuintes e a União Federal - Edição 17 - Outubro/2019

16/10/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 17/2019 informando sobre a edição de Medida Provisória com o objetivo de estimular a regularização de débitos entre contribuintes e a União Federal, regulamentando o artigo 171 do Código Tributário Nacional.

Receita edita o Regulamento do PIS e COFINS e define o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo - Edição 16 - Outubro/2019

15/10/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 16/2019 informado sobre a publicação da Instrução Normativa 1.911/2019, que trouxe como Regulamento, as normas que disciplinam as Contribuições Sociais do PIS/COFINS e ainda definiu o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo.

"MP do Agro" - Medida Provisória nº 897 altera legislação aplicável à Cédula Imobiliária Rural - CIR - Edição 15 - Outubro/2019

03/10/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 15/2019 informando sobre a publicação da Medida Provisória nº 897, que alterou a legislação aplicável à Cédula Imobiliária Rural - CIR, dentre outras medidas.

Projeto Malha Fiscal RFB/Parceria RFB-Pref SP para fiscalização de contribuintes do Simples Nacional - Edição 14 - Setembro/2019

10/09/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 14/2019 contém notícias sobre investigações em andamento pela Receita Federal  através do Projeto Malha Fiscal para constatação de recolhimentos de IRPJ e CSLL e ainda sobre a parceria promovida pela Receita Federal e Prefeitura de São Paulo para fiscalização de contribuintes do Simples Nacional.

Memorando Empresarial-Tributário - 13/2019 - Edição 13 - Setembro/2019

04/09/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial-Tributário nº 13/2019 contendo novidades legislativas e jurisprudenciais.

Memorando Empresarial-Tributário - 11/2019 - Edição 11 - Julho/2019

12/08/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial-Tributário nº 11/2019 contendo novidades legislativas e jurisprudenciais.

Declaração ITR 2019/Aumento limites para entrega LCDPR - Edição 12 - Julho/2019

26/07/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 12/2019 sobre o prazo e considerações para a entrega da DITR e sobre a publicação da IN 1.903, que dispôs sobre o aumento dos limites para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

Memorando Empresarial-Tributário - 10/2019 - Edição 10 - Junho/2019

17/06/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial-Tributário nº 10/2019 contendo novidades legislativas e jurisprudenciais.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional altera teto para suspensão de execuções fiscais - Edição 09 - Maio/2019

29/05/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 09/2019 sobre a publicação da Portaria nº 520/2019 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que alterou o teto para suspensão de execuções fiscais.

Governo Paulista publica resolução que define procedimentos para reconhecimento de créditos de ICMS referentes a guerra fiscal - Edição 08 - Maio/2019

13/05/2019    

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 08/2019 sobre a edição de Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 01/2019, que define procedimentos para reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros Estados.

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - Edição 07 - Março/2019

07/03/2019     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 07/2019, sobre a vigência do prazo para apresentação de declaração de capitais estrangeiros no exterior.

Empregadores do terceiro grupo devem se integrar ao e-Social - Edição 06 - Março/2019

01/03/2019     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 06/2019, acerca do prazo em curso para que os empregadores optantes pelo Simples Nacional, os empregadores pessoa física (exceto doméstico), os produtores rurais pessoa física e as entidades sem fins lucrativos, que compõem o chamado terceiro grupo de integração, se integrem ao eSocial. O programa tem como objetivos, entre outros, simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo ao reduzir a entrega de diversas obrigações por apenas uma operação.

Novos Precedentes Normativos e Novas Redações a Precedentes já Existentes Referentes ao Processo de Fiscalização dos Auditores do Trabalho - Edição 05 - Fevereiro/2019

26/02/2019     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário Trabalhista, Edição nº 05, através do qual foram trazidos os novos precedentes editados pelo extinto Ministério do Trabalho, que representam consolidações de posicionamentos da entidade quanto às fiscalizações realizadas no âmbito das Empresas, com o objetivo de orientar a conduta dos auditores fiscais do trabalho, bem como os responsáveis pelo julgamento das defesas e recursos apresentados pelos autuados.

Receita Federal altera ato declaratório que disciplina o SENAR - Edição 05 - Fevereiro/2019

15/02/2019     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 05/2019, sobre a publicação do Ato Declaratório Executivo CODAC n°. 3/2019, para alterar o procedimento de recolhimento da contribuição devida ao SENAR, de acordo com a recente retificação da IN 1.867/2019.

Receita Federal retifica a IN 1.867/19 e corrige o recolhimento do SENAR para o produtor rural pessoa física - Edição 04 - Fevereiro/2019

13/02/2019     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 04/2019, sobre a retificação da Instrução Normativa nº 1.867/2019 da Receita Federal, que alterou o recolhimento da contribuição devida ao SENAR pelo produtor rural pessoa física.

Receita publica instrução normativa regularizando a contribuição previdenciária do produtor rural - Edição 03 - Fevereiro/2019

01/02/2019     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 03/2019, sobre a Instrução Normativa nº 1.867/2019 da Receita Federal, que alterou a Instrução Normativa nº 971/2009, responsável por regulamentar as normas que disciplinam a contribuição previdenciária.

Receita altera entendimento sobre incidência da contribuição previdenciária sobre Vale-Alimentação - Edição 02 - Janeiro/2019

29/01/2019     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 02/2019, sobre a Solução de Consulta - Cosit 35/2019, que alterou o entendimento da Receita Federal acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação.

Produtor Rural Pessoa Física deve obrigatoriamente se cadastrar no CAEPF a partir de 15/01/2019 - Edição 01 - Janeiro/2019

14/01/2019     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário nº 01/2019 sobre a Instrução Normativa nº 1.828/2018, que trata da obrigatoriedade do produtor rural pessoa física em se inscrever no CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física) a partir de 15/01/2019, trazendo orientações acerca da abertura da referida inscrição cadastral. 

Receita Federal abre prazo para a consolidação do Programa Especial de Parcelamento para Demais Débitos - Edição 25 - Dezembro/2018

11/12/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário Tributário sobre a Instrução Normativa nº 1.855/2018, que trata das regras para consolidação do PERT para Demais Débitos, no âmbito da Receita Federal.

Tributação de Resultados da Atividade Rural/Consolidação PERT RFB Demais Débitos - Edição 24 - Dezembro/2018

03/12/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário sobre a publicação da IN RFB nº 1.848/2018, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural de pessoas físicas, bem como sobre aviso publicado pela Receita Federal no E-CAC dos contribuintes sobre o prazo para consolidação do PERT Demais Débitos entre os dias 10 a 28/12.

Prorrogado prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Edição 23 - Novembro/2018

14/11/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário sobre a prorrogação do prazo para adesão ao PRR (Refis Rural) para 31/12/2018.

Memorando Empresarial - Edição 22 - Outubro/2018

25/10/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial da Área Tributária contendo novidades legislativas e jurisprudenciais.

Licitude da Terceirização da Atividade Fim Empresarial - Edição 02 - Setembro/2018

11/09/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Trabalhista. Supremo Tribunal Federal decide pela constitucionalidade da terceirização na Atividade fim.

Memorando Empresarial - Edição 21 - Setembro/2018

06/09/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial da Área Tributária contendo novidades legislativas e jurisprudenciais.

Receita Federal regulamenta Programa Especial de Parcelamento para débitos previdenciários - Edição 20 - Agosto/2018

06/08/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário Tributário sobre a Instrução Normativa nº 1.822/2018, que trata das regras para consolidação do PERT para débitos previdenciários, no âmbito da Receita Federal.

Memorando Empresarial - Edição 19 - Julho/2018

27/07/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial contendo novidades legislativas e jurisprudenciais.

Reforma Trabalhista - STF Declara Constitucional a Extinção da Obrigatoriedade do Pagamento da Contribuição Sindical - Edição 01 - Julho/2018

20/07/2018     Sendinblue

Publicado por: Peluso, Stupp e Guaritá Advogados

Memorando Extraordinário Trabalhista dispõe que a alteração na redação do artigo 578 da CLT, que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, tornando-a facultativa, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Receita Federal regulamenta programa de parcelamento do Simples Nacional - Edição 17 - Junho/2018

05/06/2018     SendinBlue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário sobre a regulamentação do Pert do Simples Nacional pela Receita Federal através da IN nº 1.808/2018.

Prorrogada novamente a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Edição 16 - Maio/2018

30/05/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário sobre a prorrogação do prazo para adesão ao PRR (Refis Rural) para 30/10/2018.

Memorando Empresarial - Edição 15 - Maio/2018

25/05/2018     SendinBlue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial contendo novidades legislativas e jurisprudenciais.

Prorrogada a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Edição 14 - Maio/2018

02/05/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário sobre a prorrogação do prazo para adesão ao PRR (Refis Rural) para 30/05/2018.

Alterados os regulamentos da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o PRR - Edição 13 - Abril/2018

27/04/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.804/2018 e Portaria PGFN nº 40/2018, que alteram respectivamente a Instrução Normativa nº 1.784/2018 e Portaria PGFN nº 29/2018, que regulamentaram o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/2018.

Regulamentado novo parcelamento fiscal para micro e pequenas empresas e microempreendedor individual - Edição 12 - Abril/2018

24/04/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário sobre a regulamentação do Pert do Simples Nacional para micro e pequenas e microempreendedor individual pelas Resoluções CGSN nº 138 e 139/2018.

Promulgada a derrubada de vetos à Lei do Refis do Funrural e do Crédito Rural - Edição 11 - Abril/2018

18/04/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário sobre a derrubada de vetos à Lei nº 13.606/18, que trata do Refis do FUNRURAL.

Pert Simples Nacional/Guerra Fiscal - Edição 10 - Abril/2018

12/04/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário sobre a abertura de parcelamento para débitos de micro e pequenas empresas, tratando ainda da publicação pelos Estados de normas sobre benefícios fiscais concedidos (guerra fiscal).

Memorando Empresarial - Edição 9 - Março/2018

28/03/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial contendo novidades legislativas e jurisprudenciais.

Prorrogada a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Edição 08 - Março/2018

01/03/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário sobre a prorrogação do prazo para adesão ao PRR (Refis Rural) para 30/04/2018.

PGFN regulamenta procedimento para bloqueio de bens de devedores inscritos - Edição 07 - Fevereiro/2018

26/02/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário sobre a regulamentação pela PGFN do procedimento para bloqueio de bens antes do ajuizamento de execução fiscal, dentre outras orientações definidas pela Portaria nº 33/2018.

Publicada portaria da PGFN sobre a consolidação do Refis da Crise - Edição 06 - Fevereiro/2018

06/02/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário sobre a publicação da Portaria PGFN nº 31/2018, que dispôs sobre a consolidação do Refis da Crise para os débitos da PGFN até o dia 28/02/2018.

Desoneração da folha de pagamentos continua em 2018 - Edição 05 - Janeiro/2018

31/01/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário sobre a continuação da desoneração da folha de pagamentos para 2018.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 01, de 22 de janeiro de 2018 - Edição 04 - Janeiro/2018

24/01/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário sobre procedimentos para preenchimento de GFIP.

Publicada a Instrução Normativa regulamentadora do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Edição 03 - Janeiro/2018

22/01/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário sobre a Instrução Normativa Regulamentadora do PRR.

Penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável - Edição 02 - Janeiro/2018

11/01/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário sobre a possibilidade de penhora online em renda fixa e variável.

Publicada nova lei sobre o Funrural, o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR e outros débitos do setor - 01 - Janeiro/2018

10/01/2018     Sendinblue

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Extraordinário acerca da nova lei do PRR.

LGPD: Início de vigência é antecipado pelo Senado - Edição 54 - Agosto/2020

   

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 54/2020 sobre a antecipação definida pela Senado Federal através da MP 959/2020 para início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados - a LGPD, que passará a vigorar a partir da sanção do texto final pelo Presidente da República, o que poderá ocorrer na primeira semana de Setembro.

LGPD: Início de vigência é antecipado pelo Senado - Edição 54 - Agosto/2020

   

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 54/2020 sobre a antecipação definida pela Senado Federal através da MP 959/2020 para início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados - a LGPD, que passará a vigorar a partir da sanção do texto final pelo Presidente da República, o que poderá ocorrer na primeira semana de Setembro.

LGPD: Início de vigência é antecipado pelo Senado - Edição 54 - Agosto/2020

   

Publicado por: PSG Advogados

Memorando Empresarial nº 54/2020 sobre a antecipação definida pela Senado Federal através da MP 959/2020 para início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados - a LGPD, que passará a vigorar a partir da sanção do texto final pelo Presidente da República, o que poderá ocorrer na primeira semana de Setembro.