Programa Facilita de Goiás permite a renegociação de dívidas de IPVA, ITCD e ICMS - Edição 03 - Fevereiro/2021
05/02/2021
Publicado por: PSG Advogados
Memorando Empresarial nº 03/2021 sobre a recentemente publicada pelo Estado de Goiás, Lei Ordinária n° 20.966/2021, que possibilita a regularização de dívidas dos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A lei entrou em vigor em fevereiro, 01/02/2021, e permite a adesão dos contribuintes em até 60 dias, contados a partir do início da vigência da lei.
Informou-se ainda acerca de outra norma também recentemente publicada, a Lei nº 20.939 /2020, que possibilita a regularização dos débitos de ICMS para com a Fazenda Goiana. A adesão poderá ser realizada até 01/04/21.